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Principais leis do mercado imobiliário que todo corretor de imóveis deve conhecer

Veja as principais leis para corretores de imóveis e aprenda a passar confiança e credibilidade aos seus clientes.


Principais leis para corretores de imóveis não podem trabalhar sem conhecer


A ética é o grande pilar do sucesso de todo corretor de imóveis bem-sucedido. Por isso, entender das leis para corretores de imóveis é essencial para que você consiga passar confiança e credibilidade para seu cliente.


A partir do momento que o cliente confia em você, a parte mais difícil da venda está feita. Além de apresentar e vender imóveis, também cabe ao corretor passar informações legais de forma clara, para que não reste dúvidas.


Continue a leitura e confira as principais leis que você não pode começar a trabalhar sem conhecer. Boa leitura!


3 principais leis para corretores de imóveis


Trabalhar consciente de seus direitos e deveres é o primeiro passo para uma carreira de sucesso.


Um corretor de imóveis de qualidade precisa não só entender do mercado imobiliário, mas também saber explicar para seu cliente de forma clara todos os trâmites legais que uma transação imobiliária necessita.


Confira abaixo as 3 principais leis do mercado imobiliário que todo corretor de imóvel deve saber:


Lei do corretor de imóveis (Lei Nº 6.530)


Em vigor desde 1978, esta é a lei que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis. Confira os principais pontos na íntegra:


  • Permite que o corretor de imóveis seja associado a quantas imobiliárias quiser, sem que isso prejudique seu trabalho ou leve a perda de autonomia;

  • O exercício da profissão de corretor de imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias;

  • O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis.

Para mais detalhes, clique aqui e confira a Lei Nº 6.530 por completo.


Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991)


Para você exercer a profissão de forma correta, é essencial que conheça esta lei para que você consiga guiar o cliente por transações seguras.

O locatário é aquele que aluga a propriedade de outra pessoa, ou seja, trata-se de uma pessoa que está usufruindo do bem de outro por meio do pagamento mensal.

A Lei 8.245/1991 visa garantir a segurança do patrimônio do proprietário e os direitos do inquilino. Confira os principais itens na íntegra:

  • É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.

  • Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

  • Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal

  • Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador.

Direitos e deveres do proprietário:


  • Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato

  • Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador.

  • O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.


Lei do financiamento de imóveis


A Lei º 9.514/1997 (Lei de Alienação Fiduciária) trata das garantias para o financiamento de um imóvel. No entanto, essa lei sofreu alterações em seu texto devido a entrada da Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017.


A mudança apenas formalizou o que já era imposto pelos tributos.


Confira as mudanças na íntegra:


  1. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

  2. Caso o valor do imóvel convencionado pelas partes seja inferior ao utilizado pelo órgão competente, como base de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de venda do imóvel no primeiro leilão.


Dessa forma, a Lei nº 13.465/2017 garante maior segurança para aquisições de imóveis por leilão e financiamento imobiliário.


Os deveres do corretor de imóveis


Dedicação ao cliente


O corretor de imóveis deve estar disponível para sanar todas as dúvidas do cliente, tanto relacionadas ao imóvel ou quanto à burocracia legal em torno da sua aquisição.

Faz parte do trabalho do corretor se certificar de que os contratos estão devidamente elaborados e explicar de forma clara para o cliente o que determinado documento diz.


Responsabilidade


O objetivo desta função é proteger o cliente de possíveis fraudes ou golpes. Por isso, cabe ao corretor ler os contratos com o cliente e se ater a todas as particularidades do imóvel e da transação.


Prudência


Transparência é o principal pilar do exercício de um corretor de imóveis. É preciso estudar junto do cliente qual o melhor caminho seguir para sanar todas as suas necessidades de forma saudável e sem prejuízos. Além de conseguir prever possíveis imprevistos e mudanças no processo.


Conte com a Alves Lima


Se você é corretor de imóveis e segue à risca seus deveres a ponto de conhecer profundamente as leis aqui citadas, saiba que a Alves Lima está de portas abertas para você.


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